Procurador Jurídico da Câmara de Cafeara tem artigo publicado no site do Tribunal de contas do Paraná

por Câmara Cafeara publicado 19/01/2016 08h43, última modificação 19/01/2016 08h43

O artigo tem como objetivo tecer considerações acerca da ilegalidade cometida por inúmeros Municípios, consistente na terceirização da Estratégia Saúde da Família. Além de configurar terceirização indevida de mão-de-obra, tal prática burla o princípio constitucional do concurso público e o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Somado a isto, verifica-se não ser incomum a contratação superfaturada por OSCIPs de empresas ligadas a dirigentes das entidades. Tais irregularidades ocorrem amiúde e conforme levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente aos anos de 2013 e 2014, os Municípios paranaenses já contabilizaram um prejuízo de mais de R$ 50 milhões de reais, razão pela qual a atenção sob o tema se mostra de relevância ímpar.

 

Veja na íntegra:

http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2016/1/flipbook/287959/Revista%20do%20TCE%20n14_FINAL.pdf

 

 

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