![\"FAQ\"](\"https://www.cafeara.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\n1. Quando foi criada a C\u00e2mara?
\r\n\u00a02. O que faz a C\u00e2mara?
\r\n3. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\n6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?
\r\n\r\n8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n9. Quais as atribui\u00e7\u00f5es do Vereadores?
\r\n10.\u00a0O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\n11.\u00a0Qual o papel das Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\n12. O\u00a0que s\u00e3o Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\n13. O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Especiais?
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\r\n1. Quando foi criada a C\u00e2mara?
\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal foi instalada em 1955 e constitu\u00edda pelos seguintes vereadores:\u00a0Jos\u00e9 Ara\u00fajo Macedo, Antonio Martins Gomes, Felix Schenso, Luiz Tomadon, Mario Damiano Picinini, Mathias Aparecido Foga\u00e7a, Jos\u00e9 Soares da Silva Neto, Euclides Batistela, Narciso Dias da Silva.\u00a0Ficando a Mesa assim composta: Senhor Jos\u00e9 Ara\u00fajo Macedo,\u00a0Presidente; Senhor\u00a0Antonio Martins Gomes,\u00a01\u00ba Secret\u00e1rio: Senhor Felix Schenso, 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a02. O que faz a C\u00e2mara?
\r\n\u00a0As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 31 e 32 da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a03. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n\u00a0A mesa Diretora tem fun\u00e7\u00e3o diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a04. Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n\u00a0A Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios. A vota\u00e7\u00e3o para a escolha dos membros da mesa \u00e9 feita de forma secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrut\u00ednio. N\u00e3o sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, ser\u00e1 realizado um segundo escrut\u00ednio, decidindo-se a elei\u00e7\u00e3o por maioria simples dos presentes. Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos votos, \u00e0 vista de dois Vereadores, especialmente designado pelo Presidente, que atuar\u00e3o como \u201cfiscais de apura\u00e7\u00e3o\u201d. Apurado o resultado, ser\u00e1 considerado, vencedor o candidato que obtiver maior n\u00famero de votos e em caso de empate o mais idoso. Proclamado o resultado, o Presidente declarar\u00e1 eleitos e empossados os Membros da Mesa e os chamar\u00e1 para assinar o competente \u201cTermo de Posse\u201d e assumirem imediatamente os respectivos cargos para os quais foram eleitos. Inexistindo n\u00famero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias, at\u00e9 que seja eleita a mesa. A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, para a segunda Sess\u00e3o Legislativa, se dar\u00e1 na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano respectivo, com posse autom\u00e1tica dos eleitos em 1\u00ba de janeiro (Artigos 6\u00ba ao 10 do\u00a0Regimento Interno).\u00a0
\r\n\u00a05. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\nO mandato da Mesa ser\u00e1 de 2 (dois) anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer de seus Membros no mesmo cargo, para a Sess\u00e3o Legislativa seguinte. (Artigo 11\u00ba do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a06. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
\r\n\u00a0\u00a07. O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores\u00a0(Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\u00a0artigo 19). Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos.
\r\n\u00a08. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n\u00a0Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. A Sess\u00e3o Legislativa compreender\u00e1 dois per\u00edodos: de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 (quinze) de dezembro. As sess\u00f5es marcadas para as datas de in\u00edcio ou t\u00e9rmino dos per\u00edodos compreendidos na Sess\u00e3o Legislativa, ser\u00e3o transferidos para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bado, domingo ou feriado. O in\u00edcio dos per\u00edodos da Sess\u00e3o Legislativa independe de convoca\u00e7\u00e3o e, ainda, os per\u00edodos da Sess\u00e3o Legislativa s\u00e3o improrrog\u00e1veis. (Artigo 6\u00ba do\u00a0Regimento Interno).
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\r\n\u00a09. Quais as atribui\u00e7\u00f5es do Vereadores?
\r\nS\u00e3o deveres do Vereador, al\u00e9m de outros previstos no art. 34 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\r\n\u00a0I \u2013 comparecer, a hora regimental nos dias designados \u00e0s Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa \u00e0 Mesa, pelo n\u00e3o comparecimento;
\r\nII \u2013 n\u00e3o se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
\r\nIII \u2013 dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es a que pertencer;
\r\nIV \u2013 propor ou levar ao conhecimento da C\u00e2mara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Munic\u00edpio de sua popula\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 impugnar medidas que lhe pare\u00e7am prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\nVI \u2013 comunicar \u00e0 Mesa a sua aus\u00eancia do Pa\u00eds, especificando o seu destino com dados que permitam sua localiza\u00e7\u00e3o. (Artigo 67\u00ba do Regimento Interno).
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\r\n10. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, de suas comiss\u00f5es, da Mesa e da Presid\u00eancia, que depois de protocolada, passa a constituir o Processo Legislativo que comporta as seguintes esp\u00e9cies:
\r\nI \u2013 projetos, contendo iniciativa de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII \u2013 lei Complementar;
\r\nIII \u2013 lei Ordin\u00e1ria;
\r\nIV \u2013 decreto Legislativo;
\r\nV \u2013 resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nTamb\u00e9m poder\u00e3o ser consideradas como Proposi\u00e7\u00f5es, as seguintes mat\u00e9rias a ser processadas:
\r\nI \u2013 indica\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0II \u2013 requerimentos;
\r\nIII \u2013 mo\u00e7\u00f5es;
\r\nIV \u2013 emendas e Subemendas;
\r\nV \u2013 pareceres e Recursos em Geral.
\r\n(Artigo 112\u00ba do Regimento Interno)
\r\n\u00a011. Qual o papel das Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara Municipal?
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\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o eleitas pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e t\u00eam como objetivo, auxiliar no exame de mat\u00e9rias que lhe s\u00e3o submetidas, manifestar sobre elas e emitir opini\u00e3o em forma de parecer e preparar, por sua iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, Projetos, Emendas ou Substitutivos atinentes \u00e0 sua especialidade. (Artigo 42\u00ba do Regimento Interno).
\r\n\u00a012. O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o as que se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura ou logo que tenham alcan\u00e7ado seu objetivo s\u00e3o elas:
\r\nI \u2013 especiais - CTE;
\r\nII \u2013 Inqu\u00e9rito - CTI;
\r\nIII \u2013 processantes \u2013 CTP.
\r\n(Artigo 57\u00ba do Regimento Interno).
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\r\n13. O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Especiais?
\r\nAs Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o destinadas ao estudo e an\u00e1lise de assuntos espec\u00edficos e de assunto de especial interesse do Legislativo, como reforma ou altera\u00e7\u00e3o deste Regimento, e a tomada de posi\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara em assuntos de reconhecida relev\u00e2ncia. Havendo necessidade de instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, ser\u00e1 apresentado requerimento ao Presidente, contendo a indica\u00e7\u00e3o de Membros, e a mat\u00e9ria a ser examinada pela Comiss\u00e3o. As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o criadas atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o, aprovada por 1/3 (um ter\u00e7o), dos Membros da Casa, onde constar\u00e1 sua finalidade 35 espec\u00edfica, os Membros que a comporem, bem como o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de seus trabalhos. As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o compostas de 3 (tr\u00eas) Membros, observada a representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. N\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial para tratar de assunto de compet\u00eancia espec\u00edfica de qualquer das Comiss\u00f5es Permanentes. (Artigo 58\u00ba do Regimento Interno).
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\r\nSim, este \u00e9 um conte\u00fado padr\u00e3o que foi criado automaticamente junto com o Portal Modelo. O objetivo dele \u00e9 lhe orientar a formatar a se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas do seu site. Edite-o e crie sua FAQ real!
\r\nPara alter\u00e1-lo basta se autenticar no site, e clicar na aba Edi\u00e7\u00e3o, que fica logo acima do t\u00edtulo desta p\u00e1gina. Ent\u00e3o inserir o conte\u00fado real e clicar no bot\u00e3o Salvar. Preste aten\u00e7\u00e3o na formata\u00e7\u00e3o, cada pergunta acima tem um link para a sua respectiva \u00e2ncora aqui embaixo na resposta.
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